Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/2022

 PROJETO
 Data de apresentação 23/08/2022 00:00:00
 N° Processo 6/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 201-B DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, ADEQUANDO AOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 104/2019 (CF)

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