CRIA O CADASTRO ESTADUAL DOS MOTOCICLISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DO PARÁ, COMPREENDENDO MOTOTAXISTAS E MOTOFRETISTAS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A SUA IDENTIFICAÇÃO PPOR MEIO DE QR CODE FISCALIZADO PELO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA E O DETRAN.
DIRCEU TEN CATEN PIRES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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