Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/2024

 Data de apresentação 02/04/2024 00:00:00
 N° Processo 2/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSERE INCISO VI AO ART. 269 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ