ACRESCENTA O ART. 237-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA DISPOR SOBRE A PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E MORAL DE ESTUDANTES NO AMBIENTE ESCOLAR E INSTITUI DIRETRIZES PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS UNIDADES DE ENSINO.
WILSON PEREIRA DOS SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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