ALTERA A ALÍNEA “G”, INCISO I, DO ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA INCLUIR O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR NO ROL DAS AUTORIDADES EM QUE É CONFERIDA A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O MANDADO DE SEGURANÇA E O HABEAS DATA IMPETRADO CONTRA SEUS ATOS.
WILSON PEREIRA DOS SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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