INCLUI O § 1º AO ARTIGO 18 E OS §§ 12 E 13 AO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 592, DE 2017, PARA ESTABELECER PRAZOS OBRIGATÓRIOS PARA ANÁLISE E VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DECLARADAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS, BEM COMO DISCIPLINAR A COMUNICAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DE COMPLEMENTAÇÃO.
WILSON PEREIRA DOS SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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