Projeto de Lei Ordinária 1277/2025

 Data de apresentação 13/08/2025 00:00:00
 N° Processo 2547/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA DE EMPRESAS PRIVADAS E DA SOCIEDADE CIVIL NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS SOBRE FORAGIDOS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FEMINICÍDIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO