Projeto de Lei Ordinária 1274/2025

 Data de apresentação 13/08/2025 00:00:00
 N° Processo 2544/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, A LEI FELCA – DE COMBATE À ADULTIZAÇÃO DE CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO