Projeto de Lei Ordinária 431/2025

 Data de apresentação 26/03/2025 00:00:00
 N° Processo 894/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DE BATERIAS UTILIZADAS EM BICICLETAS, PATINS E HOVERBOARDS COM A FINALIDADE DE PROPULSÃO ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO