Projeto de Lei Ordinária 1640/2024

 Data de apresentação 09/10/2024 00:00:00
 N° Processo 2507/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

INSTITUI DIRETRIZES DE ATENÇÃO ÀS GESTANTES E PUÉRPERAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E PESSOAL.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO