Projeto de Lei Complementar 49/2020

 Data de apresentação 23/09/2020 00:00:00
 N° Processo 1234/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 461, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE O RECONHECIMENTO DO RELEVANTE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO DA EMPRESA DE PESQUISA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - EMPAER/MT.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO