Projeto de Lei Ordinária 1150/2024

 Data de apresentação 05/06/2024 00:00:00
 N° Processo 1760/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS EM DISPONIBILIZAR O NÚMERO DO SEU CNPJ, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO