ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 12.531, DE 28 DE MAIO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE UNIFORME ESCOLAR NAS UNIDADES DE ENSINO QUE COMPÕEM O SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
WILSON PEREIRA DOS SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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