INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO AO DESASSOREAMENTO DE RIOS, ARROIOS, AÇUDES, LAGOS, LAGOAS, LAGUNAS E CANAIS EM TERRITÓRIO MATO-GROSSENSE E RECONHECE A ATIVIDADE DE DESASSOREAMENTO COMO DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO.
WILSON PEREIRA DOS SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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