Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 12/02/2020 00:00:00
 N° Processo 139/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

MODIFICA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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