ACRESCENTA O INCISO XXIII AO ART. 10 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA ASSEGURAR A TODOS O ACESSO UNIVERSAL À INTERNET ENTRE OS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS.
WILSON PEREIRA DOS SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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