Projeto de Lei Complementar 56/2022

 Data de apresentação 12/07/2022 00:00:00
 N° Processo 1494/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE "INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A REGULAMENTAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DAS AÇÕES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO, CARACTERIZA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NOS NÍVEIS ESTADUAL E MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO