INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA DE MATO GROSSO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA – PROMIC/MT E PARA O FUNDO ESTADUAL DE CULTURA – FEC/MT, DISCIPLINA MECANISMOS DE FOMENTO E INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO ICMS PARA PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WILSON PEREIRA DOS SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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