Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2026

 Data de apresentação 24/06/2026 00:00:00
 N° Processo 2139/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA ARTIGOS DO TEXTO CONSTITUCIONAL PARA RESGUARDAR DIREITOS INERENTES A PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO