Projeto de Lei Complementar 55/2025

 Data de apresentação 19/11/2025 00:00:00
 N° Processo 3738/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, PARA INSTITUIR NORMAS DE TRANSIÇÃO DE PESSOAL NOS CASOS DE CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO OU EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO