Projeto de Lei Ordinária 1186/2025

 Data de apresentação 16/07/2025 00:00:00
 N° Processo 2320/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A REALIZAREM, MENSALMENTE, A LEITURA PRESENCIAL DO CONSUMO E DA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADES CONSUMIDORAS COM SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA NO ESTADO DE MATO GROSSO E ESTABELECE SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO