Projeto de Lei Ordinária 1296/2024

 Data de apresentação 03/07/2024 00:00:00
 N° Processo 2013/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

CRIA A CAMPANHA “NÃO ESPERE 24 HORAS”, A FIM DE DIVULGAR A LEI 11.259/2005, QUE ALTEROU O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO