ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR N.º 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
VALDIR MENDES BARRANCO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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