ALTERA O INCISO IV DO ART. 140-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ACRESCENTA O ART. 8º-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 21 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR MENDES BARRANCO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais