Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2024

 PROJETO
 Data de apresentação 03/04/2024 00:00:00
 N° Processo 1058/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ALTERA O INCISO II DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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