Projeto de Lei Ordinária 1082/2026

 Data de apresentação 26/08/2026 00:00:00
 N° Processo 2543/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE RASTREIO E PRONTA RESPOSTA A DESAPARECIMENTOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (PROTOCOLO ALERTA MULHER) NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO