INSTITUI O PROGRAMA RECONSTRUIR VIDA, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ESTADUAIS PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL, ACOLHIMENTO E REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL E JURÍDICA DE MULHERES VÍTIMAS DE CÁRCERE PRIVADO, TORTURA OU ABUSOS SEVEROS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDIR MENDES BARRANCO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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