DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTÍNUOS, AOS CONSUMIDORES, ACERCA DA INTERRUPÇÃO PARCIAL OU TOTAL DOS SERVIÇOS DECORRENTE DE OBRAS, MANUTENÇÕES OU OUTRAS INTERVENÇÕES PROGRAMADAS QUE ALTEREM O TRÁFEGO URBANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
VALDIR MENDES BARRANCO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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