Projeto de Lei Complementar 13/2026

 Data de apresentação 25/02/2026 00:00:00
 N° Processo 392/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA ADEQUAR OS PRAZOS E A DISCIPLINA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO