ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, PARA DISCIPLINAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL E SEUS EFEITOS JURÍDICOS.
VALDIR MENDES BARRANCO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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