Projeto de Lei Ordinária 171/2025

 Data de apresentação 12/02/2025 00:00:00
 N° Processo 330/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

PROÍBE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDAS DE MARCAS RELACIONADAS A CONTEÚDO ADULTO OU INAPROPRIADO EM UNIFORMES, ESTÁDIOS E OUTROS ESPAÇOS DE DIVULGAÇÃO ESPORTIVA, BEM COMO EM TRANSMISSÕES TELEVISIVAS DE EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO