DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE LEVANTAMENTO E DE DIVULGAÇÃO DA OFERTA E DEMANDA POR VAGAS NO ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO INFANTIL DE CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
THIAGO ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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