ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.257, DE 05 DE JANEIRO DE 2015, QUE “DISPÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO”.
SEBASTIÃO MACHADO REZENDE;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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