PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM FESTAS E COMEMORAÇÕES PROMOVIDAS POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
SEBASTIÃO MACHADO REZENDE;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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