INSTITUI DIRETRIZES PARA ASSEGURAR A PRIMAZIA DA FAMÍLIA NA FORMAÇÃO MORAL, ÉTICA E EDUCACIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DE MATO GROSSO, GARANTINDO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS O DIREITO À INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E CONSENTIMENTO QUANTO A CONTEÚDOS E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, BEM COMO, ASSEGURANDO O DIREITO DE VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE NATUREZA SENSÍVEL, E AINDA ESTABELECENDO MEDIDAS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA, SOB A ÉGIDE “MINHA FAMÍLIA, MINHAS REGRAS”.
SEBASTIÃO MACHADO REZENDE;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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