INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ALICIAMENTO INFANTIL, À EXPLORAÇÃO SEXUAL E À VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO MACHADO REZENDE;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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