DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN AOS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, QUANDO INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS E ATIVIDADES DESTINADOS AO EXERCÍCIO DE SUAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
SEBASTIÃO MACHADO REZENDE;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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