DISPÕE SOBRE O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DO MESMO SEXO PARA PACIENTES DO SEXO FEMININO INTERNADAS NAS ÁREAS DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO ARAUJO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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