Projeto de Lei Ordinária 941/2025

 Data de apresentação 04/06/2025 00:00:00
 N° Processo 1718/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE BONECAS REBORN EM FILAS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO