Projeto de Lei Ordinária 940/2025

 Data de apresentação 04/06/2025 00:00:00
 N° Processo 1717/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO A BONECAS DO TIPO “BEBÊ REBORN” EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO