Projeto de Lei Ordinária 2049/2024

 Data de apresentação 18/12/2024 00:00:00
 N° Processo 3404/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA NO ESTADO DE MATO GROSSO A GRATUIDADE NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, PARA MÃE, PAI OU RESPONSÁVEL LEGAL DE BEBÊ PREMATURO INTERNADO EM UNIDADE NEONATAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO