Proposta de Emenda à Constituição Estadual 7/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 05/03/2020 00:00:00
 N° Processo 323/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INSERE OS §§ 1°, 2°, 3° E 4° AO ARTIGO 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

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