Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 12/02/2020 00:00:00
 N° Processo 172/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INSERE O INCISO I AO ARTIGO 238 E, INSERE NO ARTIGO 243 O INCISO VI, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

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