Projeto de Lei Ordinária 805/2026

 Data de apresentação 24/06/2026 00:00:00
 N° Processo 2121/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

GARANTE O DIREITO A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS REPARADORAS E RECONSTRUTIVAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO