Projeto de Lei Ordinária 804/2026

 PROJETO
 Data de apresentação 24/06/2026 00:00:00
 N° Processo 2120/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ESTADUAL O ASSOCIACAO INDIGENA PANANG SURUI - ASPROR - PANANG SURUI.

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