Projeto de Lei Ordinária 751/2026

 Data de apresentação 17/06/2026 00:00:00
 N° Processo 2029/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO (DETRAN-MT), ALTERANDO A LEI Nº 12.774, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO