ESTABELECE OS INDICADORES E PERCENTUAIS DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO, ENTRE OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO, DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – IBS, CONFORME O DISPOSTO NO § 2º DO ART. 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAX JOEL RUSSI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO
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