Projeto de Lei Ordinária 954/2024

 Data de apresentação 15/05/2024 00:00:00
 N° Processo 1437/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI Nº 9747 DE 28 DE MAIO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E COIBIÇÃO DE PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ESTADO DE MATO GROSSO.

 Autoria

MAX JOEL RUSSI;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO