Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/2021

 PROJETO
 Data de apresentação 16/02/2021 00:00:00
 N° Processo 207/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O § 10 AO ARTIGO 164 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO, AUTORIZANDO O REMANEJAMENTO DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MAX JOEL RUSSI;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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