Projeto de Lei Complementar 12/2026

 Data de apresentação 25/02/2026 00:00:00
 N° Processo 386/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR A SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO.

 Autoria

MAX JOEL RUSSI;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO